Cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 513/XI PSDEstabelece o processo de orçamentação de base zero e cria o registo nacional dos serviços do Estado de todo o sector público administrativo.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 20/2011
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XI Legislatura