Cria o regime jurídico da declaração de conformidade do motociclo histórico

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Origem

• Projeto de lein.º 282/XI PCPCria o regime jurídico da declaração de conformidade do motociclo histórico.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 18/2011
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XI Legislatura