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Desde 1974

Estabelece a adopção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado

Lei n.º 36/2011

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Abstenção
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
Abstenção

Origem

  • Projeto de lein.º 421/XI PCPEstabelece a adopção de normas abertas nos Sistemas Informáticos do Estado.
  • Projeto de lein.º 389/XI BEUtilização de formatos electrónicos livres na administração pública.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 36/2011
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XII Legislatura