Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção e revoga o Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 406/XI PSDEstabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção.
• Projeto de lein.º 435/XI BEAprova um novo regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de Inspecção Técnica de Veículos.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 11/2011
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XI Legislatura