Procede à segunda alteração à Lei Quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.º 11/90, de 5 de Abril

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 6/XII XIX Governo ConstitucionalProcede à segunda alteração à Lei-quadro das Privatizações, aprovada pela Lei n.º 11/90, de 5 de Abril.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 50/2011
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XII Legislatura