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Desde 1974

Aprova o Estatuto dos Funcionários Parlamentares

Lei n.º 23/2011

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
EspecialidadeAprovado
A favor

Origem

  • Projeto de lein.º 624/XI BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSDAprova o Estatuto dos Funcionários Parlamentares.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 23/2011
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XI Legislatura