Institui e regula o funcionamento do Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE)

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Origem

• Proposta de lein.º 21/XII XIX Governo ConstitucionalInstitui e regula o funcionamento do sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE).

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 57/2011
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XII Legislatura