Transferência de farmácias (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto)
Lei n.º 26/2011
Votação
Origem
- Projeto de lein.º 411/XI PCP1.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de Agosto, que estabelece o regime jurídico das farmácias de oficina. (Condiciona as transferências de farmácias à garantia de acesso das populações aos serviços farmacêuticos).
- Projeto de lein.º 415/XI PEVAltera o Regime Jurídico de Transferência de Farmácias.
- Projeto de lein.º 430/XI PSFixa os procedimentos de licenciamento e de atribuição de álvara a novas farmácias e às que resultam de transferência de postos fermacêuticos permanentes, bem como da transferência da localização de farmácias.
- Projeto de lein.º 326/XI PSDTransferência de farmácias.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.