Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas

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Origem

• Proposta de lein.º 40/XII XIX Governo ConstitucionalAprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 8/2012
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XII Legislatura