Procede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e Medidas Privativas de Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro
Lei n.º 21/2013
Votação
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Origem
- Proposta de lein.º 76/XII XIX Governo ConstitucionalProcede à terceira alteração ao Código da Execução das Penas e medidas privativas de liberdade aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro
Sumário oficial
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