Aprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades formadoras

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Origem

• Proposta de lein.º 83/XII XIX Governo ConstitucionalAprova os regimes jurídicos de acesso e exercício da profissão de motorista de táxi e de certificação das respetivas entidades formadoras.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 6/2013
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XII Legislatura