Estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 69/XII XIX Governo ConstitucionalEstabelece os princípios de ação do Estado no Quadro de Fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 55/2012
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XII Legislatura