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2013

Presidente da República

Cavaco Silva
9 de março de 2006 – 9 de março de 2016

Governo

XIX Governo Constitucional
Pedro Passos Coelho · CDS, PSD
21 de junho de 2011 – 30 de outubro de 2015

Parlamento

XII Legislatura
20 de junho de 2011 – 22 de outubro de 2015

Factos

29 de setembro de 2013 Eleições autárquicas

Diplomas do ano 32

20/12/2013
Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro
Lei 2/2014 · Fiscalidade
A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
13/12/2013
Procede à segunda alteração à Lei n.º 102/2009, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 116/97, de 12 de maio, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 93/103/CE, do Conselho, de 23 de novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca
Lei 3/2014 · Saúde
A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
06/12/2013
Procede à quinta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, transpondo a Diretiva n.º 2013/1/UE, do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 93/109/CE, do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, no que se refere a alguns aspetos do sistema de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado membro de que não tenham a nacionalidade
Lei Orgânica 1/2014
A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV
26/11/2013
Orçamento do Estado para 2014
Lei 83-C/2013
A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
01/11/2013
Procede à segunda alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais), e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de novembro (Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida)
Lei 83/2013 · Fiscalidade
A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
25/10/2013
Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, revogando a Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro
Lei 80/2013 · Trabalho
A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
18/10/2013
Cria a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça
Lei 77/2013 · Justiça
A favor: CDS, PSD · Abstenção: PS · Contra: BE, PCP, PEV
27/08/2013
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, que no uso da autorização legislativa conferida pela Lei n.º 8/2013, de 22 de janeiro, aprova o regime jurídico-laboral dos trabalhadores dos serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, alterando a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, e o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 58/2008, de 9 de setembro
Lei 66/2013 · Trabalho
Sem votação registada
29/07/2013
Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e procede à quinta alteração à Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de agosto, e à quinta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro
Lei 68/2013 · Trabalho
A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
29/07/2013
Quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho
Lei 69/2013 · Trabalho
A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
29/07/2013
Cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei
Lei 74/2013 · Justiça
A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
24/07/2013
Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas
Lei Orgânica 2/2013
A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
24/07/2013
Procede à 30.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, à quarta alteração à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, e à primeira alteração às Leis n.º 101/2001, de 25 de agosto, e 45/2011, de 24 de junho, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão Quadro 2002/629/JAI, do Conselho
Lei 60/2013 · Justiça
A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
05/07/2013
Completa a transposição da Diretiva n.º 2003/49/CE, do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados membros diferentes, e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro
Lei 55/2013 · Fiscalidade
A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
28/06/2013
Primeira alteração à Lei n.º 103/97, de 13 de setembro, que estabelece o regime fiscal específico das sociedades desportivas
Lei 56/2013 · Fiscalidade
A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
28/06/2013
Estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação de medidas adequadas de política remuneratória
Lei 59/2013 · Trabalho
A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
28/06/2013
Lei da Organização do Sistema Judiciário
Lei 62/2013 · Justiça
A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
19/06/2013
Aprova o crédito fiscal extraordinário ao investimento
Lei 49/2013 · Fiscalidade
A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV
19/06/2013
Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novembro
Lei 51/2013 · Fiscalidade
A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
14/06/2013
Altera o Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, que aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, clarificando o enquadramento fiscal das compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária, postos à disposição dos bombeiros pela Autoridade Nacional de Proteção Civil e pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, no âmbito do dispositivo especial de combate a incêndios, bem como das bolsas atribuídas aos praticantes de alto rendimento desportivo, pelo Comité Paralímpico de Portugal, no âmbito do contrato-programa de preparação para os Jogos Surdolímpicos, e dos respetivos prémios atribuídos por classificações relevantes obtidas em provas desportivas de elevado prestígio e nível competitivo
Lei 53/2013 · Fiscalidade
A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
07/06/2013
Regula a reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados e demais pensionistas
Lei 39/2013 · Trabalho
A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
31/05/2013
Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade)
Lei Orgânica 1/2013 · Imigração
Sem votação registada
31/05/2013
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2002, de 2 de julho, permitindo o reembolso do valor de planos poupança para pagamento de contratos de crédito à habitação
Lei 44/2013 · Habitação
A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
31/05/2013
Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários
Lei 45/2013 · Justiça
A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
24/05/2013
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 260/2012, de 12 de dezembro, que aprovou o regime jurídico da criação, reprodução e detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, reforçando os requisitos da sua detenção e os regimes penal e contraordenacional
Lei 46/2013 · Justiça
A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: BE
19/04/2013
Aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva n.º 2010/53/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho, relativa a normas de qualidade e segurança dos órgãos humanos destinados a transplantação
Lei 36/2013 · Saúde
A favor: CDS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV, PS
19/04/2013
Aprova o Código de Processo Civil
Lei 41/2013 · Justiça
A favor: CDS, PSD · Abstenção: PS · Contra: BE, PCP, PEV
15/02/2013
Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos para uso profissional e de adjuvantes de produtos fitofarmacêuticos e define os procedimentos de monitorização à utilização dos produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva n.º 2009/128/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas, e revogando a Lei n.º 10/93, de 6 de abril, e o Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de outubro
Lei 26/2013 · Saúde
A favor: BE, CDS, PS, PSD · Contra: PCP, PEV
25/01/2013
Estabelece o estatuto do administrador judicial
Lei 22/2013 · Justiça
A favor: CDS, PSD · Abstenção: BE, PS · Contra: PCP, PEV
25/01/2013
Aprova o regime jurídico do processo de inventário, altera o Código Civil, o Código do Registo Predial, o Código do Registo Civil e o Código de Processo Civil
Lei 23/2013 · Justiça
A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
11/01/2013
29.ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e primeira alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas
Lei 19/2013 · Justiça
A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
11/01/2013
20.ª alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro
Lei 20/2013 · Justiça
A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS

Outras leis aprovadas em 2013, ainda por classificar (45)

20/12/2013
Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias com utilização de veículo matriculado num Estado membro distinto daquele onde a infração foi cometida, e transpõe a Diretiva n.º 2011/82/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária
Lei 4/2014
A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
20/12/2013
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 260/2009, de 25 de setembro, simplificando o regime de acesso e exercício da atividade das agências privadas de colocação de candidatos a empregos
Lei 5/2014
A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
20/12/2013
Autoriza o Governo a aprovar o regime que assegura a execução, na ordem jurídica interna, das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações, a estabelecer o respetivo regime sancionatório, bem como a alterar o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro
Lei 6/2014
A favor: BE, CDS, PS, PSD · Contra: PCP, PEV
13/12/2013
Primeira alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social
Lei 83-A/2013
A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
06/12/2013
Procede à oitava alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros
Lei 1/2014
A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
29/11/2013
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014
Lei 83-B/2013
A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
01/11/2013
Transição das freguesias no âmbito da reorganização administrativa operada pelas Leis n.os 56/2012, de 8 de novembro, e 11-A/2013, de 28 de janeiro
Lei 81/2013
A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PSD · Abstenção: PS
01/11/2013
Transpõe a Diretiva n.º 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos, e altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março
Lei 82/2013
A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
25/10/2013
Quarta alteração à Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, sobre o processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal
Lei 79/2013
A favor: BE, CDS, PS, PSD · Abstenção: PCP, PEV
18/10/2013
Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos
Lei 78/2013
A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV
04/10/2013
Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação
Lei 76/2013
A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
29/07/2013
Estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho, do mecanismo equivalente e do fundo de garantia de compensação do trabalho
Lei 70/2013
A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
29/07/2013
Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais
Lei 73/2013
A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
29/07/2013
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico
Lei 75/2013
A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
24/07/2013
Estabelece o regime aplicável aos grafitos, afixações, picotagem e outras formas de alteração, ainda que temporária, das caraterísticas originais de superfícies exteriores de edifícios, pavimentos, passeios, muros e outras infraestruturas
Lei 61/2013
A favor: CDS, PSD · Abstenção: PS · Contra: BE, PCP, PEV
24/07/2013
Instituição de mecanismos de combate à utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado - primeira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, e quarta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro
Lei 63/2013
A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
24/07/2013
Regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, e revoga a Lei n.º 26/94, de 19 de agosto, e a Lei n.º 104/97, de 13 de setembro
Lei 64/2013
A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
24/07/2013
Aprova os requisitos de acesso e exercício das atividades das empresas de manutenção de instalações de elevação e das entidades inspetoras de instalações de elevação, e seus profissionais, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno
Lei 65/2013
A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
24/07/2013
Lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos setores privado, público e cooperativo
Lei 67/2013
A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
24/07/2013
Regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais
Lei 71/2013
A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV
24/07/2013
Décima terceira alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro
Lei 72/2013
A favor: BE, CDS, PCP, PS, PSD · Abstenção: PEV
11/07/2013
Aprova os requisitos de acesso e de exercício da atividade de perito qualificado para a certificação energética e de técnico de instalação e manutenção de edifícios e sistemas, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais
Lei 58/2013
A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
05/07/2013
Autoriza o Governo a rever o regime sancionatório constante do capítulo IV do Decreto-Lei n.º 133-A/97, de 30 de maio, aplicável no âmbito do regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64/2007, de 14 de março
Lei 57/2013
A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE · Contra: PCP, PEV
19/06/2013
Primeira alteração à Lei n.º 78/2001, de 13 de julho (Lei de organização, competência e funcionamento dos julgados de paz), aperfeiçoando alguns aspetos de organização e funcionamento dos julgados de paz
Lei 54/2013
A favor: CDS, PSD · Abstenção: BE, PS · Contra: PCP, PEV
14/06/2013
Quinta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições
Lei 50/2013
A favor: CDS, PSD · Abstenção: PS · Contra: BE, PCP, PEV
14/06/2013
Procede à segunda alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança
Lei 52/2013
A favor: CDS, PSD · Abstenção: PS · Contra: BE, PCP, PEV
31/05/2013
Esta lei foi retificada e passou a Lei Orgânica n.º 1/2013. V. Declaração de Retificação n.º 33/2013, DR I S 144 de 2013-07-29
Lei 43/2013
A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
24/05/2013
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, que define o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infraestruturas de comunicações eletrónicas
Lei 47/2013
A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE · Contra: PCP, PEV
24/05/2013
Procede à sexta alteração à Lei n.º 63-A/2008, de 24 de novembro, que estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros
Lei 48/2013
A favor: CDS, PSD · Abstenção: PS · Contra: BE, PCP, PEV
17/05/2013
Procede à oitava alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas), alterando as regras do barramento seletivo de comunicações relativo a serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem e serviço de audiotexto
Lei 42/2013
A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
10/05/2013
Aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro
Lei 40/2013
A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
03/05/2013
Estabelece o regime aplicável aos centros de armazenagem de sémen de bovinos, procedendo, ainda, à conformação do referido regime com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e aos serviços no mercado interno, bem como com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho
Lei 38/2013
A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
19/04/2013
Procede à segunda alteração à Lei n.º 88-A/97, de 25 de julho, que regula o acesso da iniciativa económica privada a determinadas atividades económicas
Lei 35/2013
A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
19/04/2013
Procede à sétima alteração à lei de enquadramento orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/85/UE, do Conselho, de 8 de novembro, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados membros
Lei 37/2013
A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
05/04/2013
Estabelece o regime a que deve obedecer a implementação e utilização de sistemas de transportes inteligentes, transpondo a Diretiva n.º 2010/40/UE, de 7 de julho, que estabelece um quadro para a implementação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte
Lei 32/2013
A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
28/03/2013
Concede autorização legislativa ao Governo no âmbito da aprovação do regime jurídico aplicável às práticas individuais restritivas do comércio
Lei 31/2013
A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
28/03/2013
Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal)
Lei 34/2013
A favor: CDS, PSD · Abstenção: PS · Contra: BE, PCP, PEV
15/03/2013
Lei de Bases da Economia Social
Lei 30/2013
A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
15/03/2013
Estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das entidades regionais de turismo
Lei 33/2013
A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
08/03/2013
Estabelece os princípios gerais aplicáveis à mediação realizada em Portugal, bem como os regimes jurídicos da mediação civil e comercial, dos mediadores e da mediação pública
Lei 29/2013
A favor: CDS, PSD · Abstenção: PS · Contra: BE, PCP, PEV
01/03/2013
Autoriza o Governo a rever o regime jurídico dos organismos de investimento coletivo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de outubro
Lei 25/2013
A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
15/02/2013
Define as Competências, a Estrutura e o Funcionamento da Autoridade Aeronáutica Nacional
Lei 28/2013
A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
29/01/2013
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, que procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto
Lei 12/2013
Sem votação registada
25/01/2013
Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho recreativo em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões (SRAP)
Lei 24/2013
A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV
11/01/2013
Estabelece um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para vigorar durante o ano de 2013
Lei 11/2013
A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV