Estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das entidades regionais de turismo
Lei n.º 33/2013
Votação
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos individuais e divergências (4)
- Ana Paula Vitorino (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Eduardo Cabrita (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Idália Salvador Serrão (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Laurentino Dias (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
Origem
- Proposta de lein.º 112/XII XIX Governo ConstitucionalEstabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das Entidades Regionais de Turismo.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.