Primeira alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 182/XII XIX Governo ConstitucionalProcede à primeira alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 83-A/2013
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XII Legislatura