Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação
Lei n.º 76/2013
Votação
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos individuais e divergências (3)
- Inês De Medeiros (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Isabel Alves Moreira (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Isabel Santos (PS): contra, contra a orientação do grupo
Origem
- Proposta de lein.º 168/XII XIX Governo ConstitucionalEstabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.