Quinta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 136/XII XIX Governo ConstitucionalProcede à quinta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 50/2013
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XII Legislatura