Aprova a lei de organização e funcionamento do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN e procede à primeira alteração à Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro
Lei n.º 40/2013
Votação
Origem
- Projeto de lein.º 326/XII BEAprova a Lei de Organização e Funcionamento do Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN e altera a Lei n.º 5/2008, de 12 de fevereiro.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.