Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, que procede à primeira alteração ao Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado em anexo à Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto
Lei n.º 12/2013
Votação
Votação ainda não registada.
Origem
Por registar.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.