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Desde 1974

Lei de Bases da Economia Social

Lei n.º 30/2013

Votação

Votação final globalAprovado
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
Abstenção

Origem

  • Projeto de lein.º 68/XII CDS, PSDLei de Bases da Economia Social.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 30/2013
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XII Legislatura