Regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais

Lei n.º 71/2013

Votação

Votação final global24 de julho de 2013Aprovado

A favor

Abstenção

Outras votações (1): generalidade, especialidade

Generalidade11 de janeiro de 2013Aprovado

A favor

Abstenção

Votos individuais e divergências (1)

Proposta de lein.º 111/XII XIX Governo ConstitucionalRegulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais.

O título acima é o sumário oficial.