Transpõe a Diretiva n.º 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos, e altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 406/XII BEGarante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos.
• Proposta de lein.º 169/XII XIX Governo ConstitucionalTranspõe a Diretiva n.º 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa ao prazo de proteção do Direito de Autor e de certos Direitos Conexos, e altera o Código do Direito Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março.
• Projeto de lein.º 423/XII PCPAssegura os direitos de utilizações livres previstas no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 82/2013
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XII Legislatura