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2014

Presidente da República

Cavaco Silva
9 de março de 2006 – 9 de março de 2016

Governo

XIX Governo Constitucional
Pedro Passos Coelho · CDS, PSD
21 de junho de 2011 – 30 de outubro de 2015

Parlamento

XII Legislatura
20 de junho de 2011 – 22 de outubro de 2015

Factos

25 de maio de 2014 Eleições europeias

Diplomas do ano 41

19/12/2014
Sétima alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, alterado pelas Leis n.os 28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e pelas Leis Orgânicas n.os 2/2000, de 14 de julho, 2/2001, de 25 de agosto, 5/2006, de 31 de agosto, e 2/2012, de 14 de junho
Lei Orgânica 3/2015
A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
05/12/2014
Regime Jurídico do Referendo Regional na Região Autónoma dos Açores
Lei Orgânica 2/2015
A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: CDS (1)
05/12/2014
Procede à alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos, ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida, no quadro de uma reforma da fiscalidade ambiental
Lei 82-D/2014 · Fiscalidade
A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
05/12/2014
Procede a uma reforma da tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social, altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a lei geral tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, e revoga o Decreto-Lei n.º 42/91, de 22 de janeiro
Lei 82-E/2014 · Fiscalidade
A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
26/11/2014
Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, transpondo a Diretiva n.º 2014/86/UE, do Conselho, de 8 de julho, que altera a Diretiva n.º 2011/96/UE relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados membros diferentes e adequando o regime especial de tributação de grupos de sociedades à jurisprudência recente do Tribunal de Justiça da União Europeia
Lei 82-C/2014 · Fiscalidade, Justiça
A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
25/11/2014
Orçamento do Estado para 2015
Lei 82-B/2014
A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
31/10/2014
Primeira alteração ao Regime do Segredo de Estado, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, e trigésima quinta alteração ao Código Penal
Lei Orgânica 1/2015 · Justiça
A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
31/10/2014
Primeira alteração à Lei n.º 36/2013, de 12 de junho, que aprova o regime de garantia de qualidade e segurança dos órgãos de origem humana destinados a transplantação no corpo humano, de forma a assegurar a proteção da saúde humana, transpondo a Diretiva de Execução n.º 2012/25/UE, da Comissão, de 9 de outubro, que estabelece procedimentos de informação para o intercâmbio
Lei 2/2015 · Saúde
A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE, PEV · Contra: PCP
31/10/2014
Estabelece o regime de renda condicionada dos contratos de arrendamento para fim habitacional
Lei 80/2014 · Habitação
A favor: CDS, PSD · Abstenção: PCP, PEV, PS · Contra: BE
31/10/2014
Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º 21/2009, de 20 de maio, e os Decretos-Leis n.os 608/73, de 14 de novembro, e 166/93, de 7 de maio
Lei 81/2014 · Habitação
A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
31/10/2014
Procede à trigésima quarta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e altera ainda o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966
Lei 82/2014 · Justiça
A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
11/09/2014
Procede à segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, à quarta alteração à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 133/2013, de 3 de outubro, 26-A/2014, de 17 de fevereiro, e 165-A/2013, de 23 de dezembro, alterando ainda o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Regime Geral das Infrações Tributárias
Lei 75-A/2014 · Fiscalidade
A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
25/07/2014
Procede à primeira alteração à Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho
Lei Orgânica 5/2014
A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
25/07/2014
Procede à primeira alteração à Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho
Lei Orgânica 6/2014
A favor: CDS, PSD · Abstenção: PS · Contra: BE, PCP, PEV
25/07/2014
Estabelece as condições aplicáveis aos empréstimos destinados à aquisição ou construção de habitação própria de deficientes das forças armadas e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 230/80, de 16 de julho
Lei 63/2014 · Habitação
A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
25/07/2014
Aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência e revoga os Decretos-Leis n.os 541/80, de 10 de novembro, e 98/86, de 17 de maio
Lei 64/2014 · Habitação
A favor: BE, CDS, PEV, PS, PSD · Abstenção: PCP
25/07/2014
Procede à trigésima terceira alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, criminalizando os maus tratos a animais de companhia, e à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, sobre proteção aos animais, alargando os direitos das associações zoófilas
Lei 69/2014 · Justiça
A favor: BE, CDS, PEV, PS, PSD · Abstenção: PCP
25/07/2014
Repõe o regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso do Magistério Primário e da Educação de Infância em 1975 e 1976
Lei 71/2014 · Educação
A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
10/07/2014
Prorroga o prazo de suspensão das disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e das cláusulas de contrato de trabalho, procedendo à segunda alteração da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho
Lei 48-A/2014 · Trabalho
A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
10/07/2014
Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Lei 55/2014 · Trabalho
A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
10/07/2014
Primeira alteração à Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro, que cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil
Lei 58/2014 · Habitação
A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
10/07/2014
Aprova o regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos
Lei 61/2014 · Fiscalidade
A favor: CDS, PSD · Abstenção: PS · Contra: BE, PCP, PEV
10/07/2014
Procede à segunda alteração à Lei n.º 68/93, de 4 de setembro, que estabelece a Lei dos Baldios, à alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e à nona alteração ao Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro
Lei 72/2014 · Fiscalidade
A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
08/07/2014
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2000, de 12 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de agosto, à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto, à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de setembro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 145/2009, de 17 de junho, e à quinta alteração ao regime geral das comparticipações do Estado no preço dos medicamentos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 48-A/2010, de 13 de maio
Lei 51/2014 · Saúde
A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
08/07/2014
Estabelece normas de acesso a cuidados de saúde transfronteiriços e promove a cooperação em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, transpondo a Diretiva n.º 2011/24/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, e a Diretiva de Execução n.º 2012/52/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2012
Lei 52/2014 · Saúde
A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE · Contra: PCP, PEV
08/07/2014
Procede à trigésima segunda alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, qualificando os crimes de homicídio e de ofensas à integridade física cometidos contra solicitadores, agentes de execução e administradores judiciais
Lei 59/2014 · Justiça
A favor: BE, CDS, PEV, PS, PSD · Abstenção: PCP
20/06/2014
Aprova o Regime do Segredo de Estado, procede à vigésima primeira alteração ao Código de Processo Penal e à trigésima primeira alteração ao Código Penal e revoga a Lei n.º 6/94, de 7 de abril
Lei Orgânica 2/2014 · Justiça
A favor: CDS (21), PSD (100) · Abstenção: PS (68) · Contra: BE (8), PCP (14), PEV (2)
20/06/2014
Cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado
Lei Orgânica 3/2014
A favor: CDS (21), PS (68), PSD (100) · Contra: BE (8), PCP (14), PEV (2)
20/06/2014
Quinta alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, que aprova a Lei Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa
Lei Orgânica 4/2014
A favor: CDS (21), PS (67), PSD (99) · Abstenção: BE (8) · Contra: PCP (13), PEV (2)
06/06/2014
Autoriza o Governo a aprovar um novo Código Fiscal do Investimento e a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho
Lei 44/2014 · Fiscalidade
A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
09/05/2014
Primeira alteração à Lei n.º 74/2013, de 6 de setembro, que cria o Tribunal Arbitral do Desporto e aprova a respetiva lei
Lei 33/2014 · Justiça
A favor: CDS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV, PS
17/04/2014
Procede à décima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, e à terceira alteração aos Decretos-Leis n.os 158/2005, de 20 de setembro, e 167/2005, de 23 de setembro, modificando o valor dos descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas, dos serviços de assistência na doença da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública e da assistência na doença aos militares das Forças Armadas
Lei 30/2014 · Saúde, Trabalho
A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
17/04/2014
Aprova o procedimento extrajudicial pré-executivo
Lei 32/2014 · Justiça
A favor: CDS, PSD · Abstenção: BE, PS · Contra: PCP, PEV
11/04/2014
Autoriza o Governo a simplificar o regime de acesso e de exercício de diversas atividades de comércio, serviços e restauração, a regular as profissões dos responsáveis técnicos para a atividade funerária e do pessoal dos centros de bronzeamento artificial, a estabelecer um novo regime contraordenacional e a prever o acesso à base de dados do registo comercial e do registo nacional de pessoas coletivas, bem como a consulta à base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira, para efeitos de cadastro comercial
Lei 29/2014 · Fiscalidade
A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
28/03/2014
Estabelece o regime fiscal das entidades organizadoras das finais das competições UEFA Champions League e UEFA Women's Champions League da época 2013/2014, bem como dos clubes desportivos, respetivos jogadores e equipas técnicas, em virtude da organização e participação naquelas partidas
Lei 24/2014 · Fiscalidade
A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV
28/03/2014
Procede à sexta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Lei 27/2014 · Trabalho
A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
20/02/2014
Lei consolidando a legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde
Lei 15/2014 · Saúde
A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
20/02/2014
Procede à primeira alteração à Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo as Diretivas n.os 2011/95/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho
Lei 26/2014 · Imigração
A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE · Contra: PCP, PEV
12/02/2014
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, que procede à 12.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho
Lei 7/2014 · Educação
Sem votação registada
07/02/2014
Primeira alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014)
Lei 13/2014
A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
24/01/2014
Aprova o regime jurídico do ensino da condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução e das profissões de instrutor de condução e de diretor de escola de condução e a certificação das respetivas entidades formadoras
Lei 14/2014 · Educação
A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV

Outras leis aprovadas em 2014, ainda por classificar (66)

19/12/2014
Alteração da denominação da «União das Freguesias de Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa», no município de Mêda, para «Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa»
Lei 10/2015
A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE, PEV · Contra: PCP
19/12/2014
Alteração da denominação da «União das Freguesias de Prova e Casteição», no município de Mêda, para «Prova e Casteição»
Lei 11/2015
A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE, PEV · Contra: PCP
19/12/2014
Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Ribeirão e Lousado, no município de Vila Nova de Famalicão
Lei 12/2015
A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
19/12/2014
Alteração dos limites territoriais das freguesias de Azambuja e de Vale do Paraíso, no município de Azambuja
Lei 13/2015
A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
19/12/2014
Assegura a execução ao Regulamento (CE) n.º 2368/2002, do Conselho, de 20 de dezembro, relativo à aplicação do Sistema de Certificação do Processo de Kimberley para o comércio internacional de diamantes em bruto
Lei 5/2015
A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
19/12/2014
Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Murtede e Ourentã, do município de Cantanhede
Lei 7/2015
A favor: BE, CDS, PS, PSD · Abstenção: PCP, PEV
19/12/2014
Limites Territoriais entre os Concelhos de Almada e do Seixal, no Distrito de Setúbal
Lei 8/2015
A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
19/12/2014
Primeira alteração à Lei n.º 14/2008, de 12 de março, que proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de dezembro
Lei 9/2015
A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
12/12/2014
Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno
Lei 14/2015
A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
12/12/2014
Estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais que atuam na área dos gases combustíveis, dos combustíveis e de outros produtos petrolíferos, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de novembro
Lei 15/2015
A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
12/12/2014
Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE e 2013/14/UE, procedendo à revisão do regime jurídico dos organismos de investimento coletivo e à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Código dos Valores Mobiliários
Lei 16/2015
A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
12/12/2014
Transpõe parcialmente as Diretivas n.os 2011/61/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho, e 2013/14/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio, que asseguram a execução, na ordem jurídica interna, dos Regulamentos (UE) n.os 345/2013 e 346/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril, e procede à revisão do regime aplicável ao exercício da atividade de investimento em capital de risco
Lei 18/2015
A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
05/12/2014
Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro
Lei 4/2015
A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE · Contra: PCP, PEV
05/12/2014
Estabelece os termos da inclusão de combustíveis simples nos postos de abastecimento para consumo público localizados no território continental, em função da respetiva localização geográfica, bem como obrigações específicas de informação aos consumidores acerca da gasolina e gasóleo rodoviários disponibilizados nos postos de abastecimento
Lei 6/2015
A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
26/11/2014
Regula o regime de acesso e exercício da atividade profissional de cadastro predial, em conformidade com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno
Lei 3/2015
A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
25/11/2014
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015
Lei 82-A/2014
A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
31/10/2014
Procede à primeira alteração à Lei n.º 12/2009, de 26 de março, que estabelece o regime jurídico da qualidade e segurança relativa à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento, distribuição e aplicação de tecidos e células de origem humana, transpondo a Diretiva n.º 2012/39/UE, da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que altera a Diretiva n.º 2006/17/CE no que se refere a certos requisitos técnicos para a análise de tecidos e células de origem humana
Lei 1/2015
A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV
10/10/2014
Procede à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância alfa-fenilacetoacetonitrilo à tabela anexa v
Lei 77/2014
A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
10/10/2014
Aprova o regime jurídico específico aplicável ao Centro de Análise e Operações Marítimas - Narcóticos, estabelecido por Acordo aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 2/2009, de 2 de fevereiro, nomeadamente no que respeita às prerrogativas atribuídas às instalações em território português
Lei 78/2014
A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
03/10/2014
Autoriza o Governo a definir os termos e as condições para o acesso à profissão de ama e o exercício da respetiva atividade
Lei 76/2014
A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
02/09/2014
Estabelece os mecanismos das reduções remuneratórias temporárias e as condições da sua reversão
Lei 75/2014
A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
25/07/2014
Procede à interpretação autêntica do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, que Reduz as subvenções públicas e os limites máximos dos gastos nas campanhas eleitorais, na redação dada pela Lei n.º 1/2013, de 3 de janeiro
Lei 62/2014
A favor: CDS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV · Contra: PS
25/07/2014
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo online
Lei 73/2014
A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
25/07/2014
Autoriza o Governo a alterar os Estatutos da Casa do Douro, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 277/2003, de 6 de novembro, a definir o regime de regularização das suas dívidas, bem como a criar as condições para a sua transição para uma associação de direito privado, extinguindo o atual estatuto de associação pública da Casa do Douro
Lei 74/2014
A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
10/07/2014
Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais
Lei 53/2014
A favor: CDS, PSD · Abstenção: PS · Contra: BE, PCP, PEV
10/07/2014
Integração da totalidade do lugar de Lagoa na União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído (alteração aos limites da União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído e da União das Freguesias de Moreira do Rei e Várzea Cova)
Lei 54/2014
A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
10/07/2014
Alteração da denominação da freguesia de «Sande e São Lourenço», no município do Marco de Canaveses, para «Sande e São Lourenço do Douro»
Lei 56/2014
A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV
10/07/2014
Alteração da denominação da freguesia de «Livração», no município do Marco de Canaveses, para «Santo Isidoro e Livração»
Lei 57/2014
A favor: BE, CDS, PS, PSD · Abstenção: PCP, PEV
10/07/2014
Alteração da denominação da «União das Freguesias de Gouveia (São Pedro e São Julião)», no município de Gouveia, para «Gouveia»
Lei 60/2014
A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
10/07/2014
Procede à primeira alteração ao Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, aprovado em anexo à Lei n.º 145/99, de 1 de setembro
Lei 66/2014
A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
10/07/2014
Limites territoriais entre os concelhos de Sesimbra e do Seixal, no distrito de Setúbal
Lei 67/2014
A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
10/07/2014
Aprova o regime jurídico aplicável ao nadador-salvador em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões, e revoga o Decreto-Lei n.º 118/2008, de 10 de julho
Lei 68/2014
A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV
10/07/2014
Aprova o regime jurídico aplicável ao mergulho profissional em todo o território nacional, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno, com a Lei n.º 9/2009, de 4 de março, que transpôs a Diretiva n.º 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e com o Decreto-Lei n.º 92/2011, de 27 de julho, que cria o Sistema de Regulação de Acesso a Profissões, e revoga o Decreto n.º 48008, de 27 de outubro de 1967, e o Decreto-Lei n.º 12/94, de 15 de janeiro
Lei 70/2014
A favor: CDS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV, PS
08/07/2014
Estabelece o regime de acesso e de exercício da profissão de podologista, com ou sem fins lucrativos, bem como da emissão do respetivo título profissional
Lei 65/2014
A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
27/06/2014
Comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Lei 48/2014
A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
20/06/2014
Primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, que estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de julho e 254/95, de 30 de setembro
Lei 50/2014
A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV
12/06/2014
Aprova a segunda alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão, bem como os novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal, S. A
Lei 39/2014
A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
12/06/2014
Procede à segunda alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho (Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido), modificando o conteúdo dos programas que integram a concessão do serviço público de televisão
Lei 40/2014
A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
12/06/2014
Estabelece o regime de acesso e de exercício da profissão de auditor de segurança rodoviária, de emissão dos respetivos títulos profissionais e de acesso e exercício da atividade de formação profissional dos auditores, conformando-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno
Lei 49/2014
A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV
06/06/2014
Procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, que aprova a Lei da Rádio, modificando o prazo para a concessão do serviço público de rádio
Lei 38/2014
A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
06/06/2014
Autoriza o Governo a aprovar o novo Código do Procedimento Administrativo
Lei 42/2014
A favor: CDS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV, PS
06/06/2014
Quarta alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas
Lei 43/2014
A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
06/06/2014
Autoriza o Governo, no âmbito da transposição da Diretiva n.º 2013/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, a proceder à alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, às Leis n.os 25/2008, de 5 de junho, e 28/2009, de 19 de junho, e aos Decretos-Leis n.os 260/94, de 22 de outubro, 72/95, de 15 de abril, 171/95, de 18 de julho, 211/98, de 16 de julho, 357-B/2007 e 357-C/2007, de 31 de outubro, 317/2009, de 30 de outubro, e 40/2014, de 18 de março
Lei 46/2014
A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
06/06/2014
Procede à quarta alteração à Lei n.º 24/96, de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011
Lei 47/2014
A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
30/05/2014
Oitava alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto (lei de enquadramento orçamental)
Lei 41/2014
A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
30/05/2014
Autoriza o Governo a introduzir disposições de natureza especial em matéria de regime das contraordenações, no contexto da criação de um regime excecional e extraordinário de regularização a aplicar aos estabelecimentos industriais, explorações pecuárias, explorações de pedreiras e explorações onde se realizam operações de gestão de resíduos, por motivo de desconformidade com os planos de ordenamento do território vigentes ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública, e a consagrar normas especiais em matéria da aplicação de medidas de tutela da legalidade administrativa
Lei 45/2014
A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
14/05/2014
Segunda alteração à Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos
Lei 34/2014
A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
14/05/2014
Estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital
Lei 37/2014
A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV
02/05/2014
Regime jurídico das assembleias distritais
Lei 36/2014
A favor: CDS, PSD · Abstenção: BE · Contra: PCP, PEV, PS
11/04/2014
Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
Lei 31/2014
A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
04/04/2014
Primeira alteração à Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro, que estabelece os princípios de ação do Estado no quadro do fomento, desenvolvimento e proteção da arte do cinema e das atividades cinematográficas e audiovisuais, e ao Decreto-Lei n.º 9/2013, de 24 de janeiro, que regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro
Lei 28/2014
A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
28/03/2014
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Lei 35/2014
A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
21/03/2014
Regula a base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de segurança privada, aprovado pela Lei n.º 34/2013, de 16 de maio
Lei 23/2014
A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: BE
21/03/2014
Procede à segunda alteração à Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2013/25/UE, do Conselho, de 13 de maio, que adapta determinadas diretivas no domínio do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, devido à adesão da República da Croácia
Lei 25/2014
A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: PEV · Contra: BE, PCP
14/03/2014
Vigésima alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância 5 (2-aminopropil)indole à tabela anexa II-A e a substância 4 metilanfetamina à tabela anexa II-B
Lei 22/2014
A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
07/03/2014
Primeira alteração à Lei n.º 22/99, de 21 de abril, que regula a criação de bolsas de agentes eleitorais e a compensação dos membros das mesas das assembleias ou secções de voto em atos eleitorais e referendários
Lei 18/2014
A favor: CDS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV, PS
07/03/2014
Procede à primeira alteração à Lei n.º 36/2003, de 22 de agosto, em cumprimento da Decisão n.º 2009/426/JAI, do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao reforço da EUROJUST e que altera a Decisão n.º 2002/187/JAI, relativa à criação da EUROJUST a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade
Lei 20/2014
A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
20/02/2014
Define as bases da política de ambiente
Lei 19/2014
A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
20/02/2014
Aprova a lei da investigação clínica
Lei 21/2014
A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE · Contra: PCP, PEV
14/02/2014
Procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional
Lei 16/2014
A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
14/02/2014
Estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional
Lei 17/2014
A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
24/01/2014
Aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos
Lei 10/2014
A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
24/01/2014
Estabelece mecanismos de convergência do regime de proteção social da função pública com o regime geral da segurança social, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, e à alteração do Estatuto da Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de dezembro, e revogando normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço para efeitos de aposentação no âmbito da Caixa Geral de Aposentações
Lei 11/2014
A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
24/01/2014
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, modificando os regimes de faturação e contraordenacional
Lei 12/2014
A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
17/01/2014
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime de salvaguarda de ativos estratégicos essenciais para garantir a defesa e segurança nacional e a segurança do aprovisionamento do País em serviços fundamentais para o interesse nacional, nas áreas da energia, transportes e comunicações, através da instituição de um procedimento de investigação às operações relativas a tais ativos
Lei 9/2014
A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
10/01/2014
Altera os termos da aplicação do regime transitório de atribuição do título enfermeiro (primeira alteração à Lei n.º 111/2009, de 16 de setembro, que procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de abril)
Lei 8/2014
A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD