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Desde 1974

Define as bases da política de ambiente

Lei n.º 19/2014

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Contra
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
Contra

Origem

  • Proposta de lein.º 79/XII XIX Governo ConstitucionalDefine as Bases da Política de Ambiente.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 19/2014
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XII Legislatura