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Desde 1974

Limites territoriais entre os concelhos de Sesimbra e do Seixal, no distrito de Setúbal

Lei n.º 67/2014

Votação

Votação final globalAprovado
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
EspecialidadeAprovado

Origem

  • Projeto de lein.º 472/XII PCPLimites territoriais entre os concelhos de Sesimbra e do Seixal, no distrito de Setúbal.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 67/2014
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XII Legislatura