Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 520/XII PSPrimeira alteração à Lei Tutelar Educativa.
• Projeto de lein.º 535/XII PCPLei Tutelar Educativa (Primeira alteração à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro).
• Projeto de lein.º 537/XII CDS1ª alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei nº 166/99, de 14 de setembro.
• Projeto de lein.º 534/XII PSDProcede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 4/2015
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XII Legislatura