Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 183/XII XIX Governo ConstitucionalAprova a lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 31/2014
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XII Legislatura