Aprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos

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Origem

• Proposta de lein.º 125/XII XIX Governo ConstitucionalAprova os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 10/2014
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XII Legislatura