Saltar para o conteúdo
Desde 1974

Oitava alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto (lei de enquadramento orçamental)

Lei n.º 41/2014

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Contra
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
Contra

Origem

  • Projeto de lein.º 550/XII CDS, PSDOitava alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental)

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 41/2014
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XII Legislatura