Aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e procede à primeira alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais
Lei n.º 53/2014
Votação
Origem
- Proposta de lein.º 232/XII XIX Governo ConstitucionalAprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal e regulamenta o Fundo de Apoio Municipal.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.