Estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional

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Origem

• Proposta de lein.º 133/XII XIX Governo ConstitucionalEstabelece as bases do ordenamento e da gestão do espaço marítimo nacional.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 17/2014
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XII Legislatura