Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo online
Lei n.º 73/2014
Votação
Votação final globalAprovado
Votos individuais e divergências (1)
- José Ribeiro E Castro (CDS): contra, contra a orientação do grupo
Outras votações (2): generalidade, especialidade
Origem
- Proposta de lein.º 238/XII XIX Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico da exploração e prática do jogo «on-line».
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.