Regula a base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de segurança privada, aprovado pela Lei n.º 34/2013, de 16 de maio

Lei n.º 23/2014

Votação

Votação final global21 de março de 2014Aprovado

A favor

Abstenção

Outras votações (1): generalidade, especialidade

Generalidade28 de fevereiro de 2014Aprovado

A favor

Abstenção

Proposta de lein.º 200/XII XIX Governo ConstitucionalRegula a base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de segurança privada aprovado pela Lei n.º 34/2013, de 16 de maio.

O título acima é o sumário oficial.