2015

Factos

• 4 de outubro de 2015 Eleições legislativas

Diplomas do ano 43

1. 23/12/2015
   Primeira alteração à Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2015)

   Lei 159-E/2015

   A favor: PS · Abstenção: PSD · Contra: BE, CDS, PAN, PCP, PEV
2. 18/12/2015
   Prorrogação de receitas previstas no Orçamento do Estado para 2015

   Lei 159-C/2015

   A favor: BE, CDS, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
3. 18/12/2015
   Extinção da sobretaxa do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares

   Lei 159-D/2015 · Fiscalidade

   A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, PSD
4. 22/07/2015
   Décima quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, adaptando-a à nova organização do sistema judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto

   Lei Orgânica 10/2015 · Justiça

   A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV
5. 22/07/2015
   Autoriza o Governo a rever o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código dos Contratos Públicos, o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, a Lei de Participação Procedimental e de Ação Popular, o Regime Jurídico da Tutela Administrativa, a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e a Lei de Acesso à Informação sobre Ambiente

   Lei 100/2015 · Fiscalidade, Justiça

   A favor: CDS, PSD · Abstenção: PS · Contra: BE, PCP, PEV
6. 22/07/2015
   Cria o Inventário Nacional dos Profissionais de Saúde

   Lei 104/2015 · Saúde

   A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE · Contra: PCP, PEV
7. 22/07/2015
   Sétima alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional)

   Lei Orgânica 11/2015 · Justiça

   A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
8. 22/07/2015
   Estabelece o quadro de penas acessórias aplicáveis aos crimes contra animais de companhia (Quadragésima alteração ao Código Penal e terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro)

   Lei 110/2015 · Justiça

   A favor: BE, CDS, PEV, PS, PSD · Abstenção: PCP
9. 22/07/2015
   Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 3/2014, de 6 de agosto, que cria a Entidade Fiscalizadora do Segredo de Estado

   Lei Orgânica 12/2015

   A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PSD · Contra: PS
10. 22/07/2015
    Procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, reforçando os direitos de maternidade e paternidade, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril

    Lei 120/2015 · Trabalho

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PSD · Abstenção: PS
11. 22/07/2015
    Primeira alteração à Lei n.º 104/2009, de 14 de setembro, que aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica

    Lei 121/2015 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PSD · Abstenção: PS
12. 22/07/2015
    Altera o Código Civil e o Código de Processo Civil, no que respeita ao regime de alimentos em caso de filhos maiores ou emancipados

    Lei 122/2015 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
13. 22/07/2015
    Procede à vigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal e aprova o Estatuto da Vítima, transpondo a Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, de 15 de março de 2001

    Lei 130/2015 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PSD · Abstenção: PS
14. 22/07/2015
    Quarta alteração ao Estatuto da Ordem dos Farmacêuticos, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

    Lei 131/2015 · Saúde

    A favor: CDS, PSD · Abstenção: BE, PS · Contra: PCP, PEV
15. 22/07/2015
    Transpõe a Diretiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, estabelece o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo, e revoga os Decretos-Leis n.os 146/99, de 4 de maio, e 60/2011, de 6 de maio

    Lei 144/2015 · Justiça

    A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE · Contra: PCP, PEV
16. 22/07/2015
    Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e revoga a Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de dezembro

    Lei 145/2015 · Justiça

    A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
17. 22/07/2015
    Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, à primeira alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 40/2014, de 18 de março, e revoga o Decreto de 21 de outubro de 1907 e o Decreto-Lei n.º 90/2003, de 30 de abril

    Lei 147/2015 · Justiça

    A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
18. 22/07/2015
    Aprova o Estatuto da Ordem dos Notários, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, revoga o Decreto-Lei n.º 27/2004, de 4 de fevereiro, e procede à terceira alteração ao Estatuto do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de fevereiro

    Lei 155/2015 · Justiça

    A favor: CDS, PSD · Abstenção: PS · Contra: BE, PCP, PEV
19. 22/07/2015
    Aprova o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas, transpondo as Decisões-Quadro 2008/909/JAI, do Conselho, e 2008/947/JAI, do Conselho, ambas de 27 de novembro de 2008

    Lei 158/2015 · Justiça

    A favor: CDS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV, PS
20. 03/07/2015
    Trigésima nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor; primeira alteração à Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro; primeira alteração à Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, e segunda alteração à Lei n.º 37/2008, de 6 de agosto

    Lei 103/2015 · Justiça

    A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
21. 26/06/2015
    Justificação judicial de óbito em caso de naufrágio ou desaparecimento de embarcação (alteração ao Código do Registo Civil)

    Lei 90/2015 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
22. 19/06/2015
    Fixa as novas taxas de IVA a vigorar na Região Autónoma dos Açores, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e o Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto

    Lei 63-A/2015 · Fiscalidade

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
23. 19/06/2015
    Trigésima sétima alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo integralmente as Diretivas 2008/99/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal, e 2009/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera a Diretiva 2005/35/CE, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infrações

    Lei 81/2015 · Justiça

    A favor: CDS, PEV, PS, PSD · Abstenção: BE, PCP
24. 19/06/2015
    Trigésima oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, autonomizando o crime de mutilação genital feminina, criando os crimes de perseguição e casamento forçado e alterando os crimes de violação, coação sexual e importunação sexual, em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul

    Lei 83/2015 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
25. 29/05/2015
    Sétima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), estendendo a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro

    Lei Orgânica 9/2015 · Imigração

    A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV
26. 22/05/2015
    Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, alargando o âmbito da dedução das despesas de saúde e clarificando as relativas a despesas com creches

    Lei 67/2015 · Educação, Fiscalidade, Saúde

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
27. 22/05/2015
    Altera o Código do Imposto sobre Veículos, aprovado pela Lei n.º 22-A/2007, de 29 de junho, introduzindo uma isenção de 50 % em sede de imposto sobre veículos para as famílias numerosas

    Lei 68/2015 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE · Contra: PCP, PEV
28. 15/05/2015
    Aprova o novo regime especial aplicável às entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira a partir de 1 de janeiro de 2015, e altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho

    Lei 64/2015 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PS (1), PSD · Abstenção: PS · Contra: BE, PCP, PEV
29. 15/05/2015
    Primeira alteração à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, estabelecendo a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 4 anos de idade

    Lei 65/2015 · Educação

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
30. 08/05/2015
    Terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

    Lei 63/2015 · Imigração

    A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
31. 30/04/2015
    Segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão

    Lei 56/2015 · Imigração

    A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
32. 30/04/2015
    Vigésima terceira alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, atualizando a definição de terrorismo

    Lei 58/2015 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
33. 30/04/2015
    Quarta alteração à Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de combate ao terrorismo), criminalizando a apologia pública e as deslocações para a prática do crime de terrorismo

    Lei 60/2015 · Justiça

    A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
34. 30/04/2015
    Sexta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), fixando novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por naturalização e de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa

    Lei Orgânica 8/2015 · Imigração

    A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
35. 10/04/2015
    Aprova a lei das infraestruturas militares e revoga a Lei Orgânica n.º 3/2008, de 8 de setembro

    Lei Orgânica 6/2015

    A favor: CDS, PS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV
36. 10/04/2015
    Aprova a lei de programação militar e revoga a Lei Orgânica n.º 4/2006, de 29 de agosto

    Lei Orgânica 7/2015

    A favor: CDS, PSD · Abstenção: PS · Contra: BE, PCP, PEV
37. 20/03/2015
    Estabelece o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados membros no caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo a Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009

    Lei 36/2015 · Justiça

    A favor: CDS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV, PS
38. 06/03/2015
    Consagra a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à oitava alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

    Lei 28/2015 · Trabalho

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
39. 27/02/2015
    Vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 299/99, de 4 de agosto, que regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre a suspensão provisória de processos crime, nos termos dos artigos 281.º e 282.º do Código de Processo Penal, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 317/94, de 24 de dezembro, que organiza o registo individual do condutor

    Lei 27/2015 · Justiça

    A favor: CDS, PSD · Contra: BE, PCP, PEV, PS
40. 20/02/2015
    Trigésima quinta alteração ao Código Penal, sexta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, primeira alteração à Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, primeira alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, e primeira alteração à Lei n.º 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico

    Lei 30/2015 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
41. 20/02/2015
    Atribui ao Tribunal Constitucional competência para apreciar e fiscalizar as contas dos grupos parlamentares, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional), e à quinta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais)

    Lei Orgânica 5/2015 · Justiça

    A favor: BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSD
42. 30/01/2015
    Oitava alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto

    Lei Orgânica 4/2015

    A favor: BE, CDS, PS, PSD · Contra: PCP, PEV
43. 16/01/2015
    Nona alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto

    Lei 20/2015 · Justiça

    A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV