Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e o Código de Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção
Lei n.º 143/2015
Votação
Origem
- Proposta de lein.º 340/XII XIX Governo ConstitucionalAltera o Código Civil e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.