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Desde 1974

Cria um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes

Lei n.º 133/2015

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Abstenção
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor

Origem

  • Projeto de lein.º 868/XII CDS, PSDCria um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 133/2015
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XII Legislatura