Aprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional

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• Proposta de lein.º 275/XII XIX Governo ConstitucionalAprova o novo Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 34/2015
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XII Legislatura