Segunda alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, que aprova a lei-quadro das contraordenações ambientais

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 332/XII XIX Governo ConstitucionalProcede à segunda alteração à Lei n.º 50/2006, de 29 de agosto, que aprova a lei-quadro das contraordenações ambientais.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 114/2015
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XII Legislatura