Regime jurídico da atividade de guarda-noturno

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 775/XII CDS, PSDEstabelece o regime jurídico da atividade de guarda-noturno
• Projeto de lein.º 259/XII PCPEstabelece o regime jurídico e o estatuto profissional da atividade de guarda-noturno.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 105/2015
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XII Legislatura