Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração à Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico do apadrinhamento civil
Lei n.º 141/2015
Votação
Origem
- Proposta de lein.º 338/XII XIX Governo ConstitucionalAprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.