Transpõe a Diretiva n.º 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março
Lei n.º 32/2015
Votação
Votação final globalAprovado
Votos individuais e divergências (7)
- António Braga (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Fernando Serrasqueiro (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Glória Araújo (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- José Lello (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- João Portugal (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Mário Ruivo (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Paulo Ribeiro De Campos (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
Origem
- Proposta de lein.º 247/XII XIX Governo ConstitucionalTranspõe a Diretiva n.º 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março.
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