Segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 319/XII XIX Governo ConstitucionalProcede à segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 80/2015
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XII Legislatura