Revogação das Leis n.os 134/2015, de 7 de setembro, relativa ao pagamento de taxas moderadoras na interrupção voluntária da gravidez, e 136/2015, de 7 de setembro (primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez)
Lei n.º 3/2016
Votação
Votação final globalAprovado
Votos individuais e divergências (2)
- Ascenso Simões (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Paula Teixeira Da Cruz (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
Outras votações (3): generalidade, especialidade, votação final anterior
GeneralidadeAprovado
Votos individuais e divergências (3)
- Ascenso Simões (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Paula Teixeira Da Cruz (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Pedro Pinto (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
Origem
- Projeto de lein.º 1/XIII BERevoga as Leis que humilham mulheres que recorrem à IVG (Revogação da Lei n.º 134/2015, de 7 de setembro, e da Lei n.º 136/2015, de 7 de setembro)
- Projeto de lein.º 4/XIII PSRestabelece o respeito pela dignidade das mulheres portuguesas e a salvaguarda da sua saúde sexual e reprodutiva, revogando as Lei n.º 134/2015 e a Lei n.º 136/2015, ambas de 7 de setembro
- Projeto de lein.º 10/XIII PCPElimina mecanismos de coação e condicionamento sobre as mulheres no acesso à interrupção voluntária da gravidez, revoga a Lei n.º 136/2015, de 7 de setembro e repristina a Lei n.º 16/2007, de 17 de abril
- Projeto de lein.º 14/XIII PEVRevoga a Lei nº 134/2015, de 7 de setembro, e a Lei nº 136/2015, de 7 de setembro, de modo a combater o aborto clandestino e a respeitar a dignidade das mulheres que decidem interromper voluntariamente a gravidez
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.