Regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais

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Origem

• Proposta de lein.º 266/XII XIX Governo ConstitucionalEstabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 53/2015
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XII Legislatura