Primeira alteração à Lei n.º 59/90, de 21 de novembro (Autonomia administrativa dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República)

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 793/XII BE, CDS, PCP, PEV, PS, PSDPrimeira aIteração a Lei n.º 59/90, de 21 de novembro, Autonomia administrativa dos órgãos independentes que funcionam junto da Assembleia da República

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 24/2015
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XII Legislatura