Regime de acesso e exercício da atividade de prestação de serviços de auditoria de instalações de produção em cogeração ou de produção a partir de fontes de energia renováveis
Lei n.º 75/2015
Votação
Origem
- Proposta de lein.º 315/XII XIX Governo ConstitucionalAprova o regime de acesso e exercício da atividade de prestação de serviços de auditoria de instalações de produção em cogeração ou de produção a partir de fontes de energia renováveis
Sumário oficial
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