Estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do respetivo pessoal dirigente

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• Proposta de lein.º 321/XII XIX Governo ConstitucionalEstabelece o regime jurídico da organização dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do respetivo pessoal dirigente

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 77/2015
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XII Legislatura