Primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez - proteção da maternidade e da paternidade
Lei n.º 136/2015
Votação
Outras votações (3): generalidade, especialidade
Origem
- Projeto de lein.º 790/XII CidadãosLei de apoio à maternidade e paternidade pelo direito de nascer
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.