Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros e revoga a Lei n.º 1/2009, de 5 de janeiro, e o Regulamento de Transportes em Automóveis (Decreto n.º 37272, de 31 de dezembro de 1948)
Lei n.º 52/2015
Votação
Origem
- Proposta de lein.º 287/XII XIX Governo ConstitucionalAprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros
Sumário oficial
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