Aprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias e revoga os Decretos-Leis n.os 391/79, de 20 de setembro, 57/98, de 16 de março, e 171/99, de 19 de maio

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 330/XII XIX Governo ConstitucionalAprova o regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 98/2015
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XII Legislatura